Aborto – pela cidadania e saúde das mulheres

Em Portugal, no dia 11 de Fevereiro de 2007, 59,3% das cidadãs e dos cidadãos portuguesas/es que participaram no referendo votaram sim pela despenalização do aborto, iniciando-se deste modo uma nova etapa na saúde e no respeito pela autodeterminação das mulheres.

O balanço destes 5 anos de aplicação da lei só pode ser positivo, quando constatamos que deixaram de existir mulheres julgadas por terem recorrido ao aborto e deixaram de morrer mulheres nas urgências dos hospitais por terem abortado clandestinamente. Logo desde o início da aplicação da lei, em 2007, diminuíram também, fortemente, as complicações pós-aborto, nomeadamente as complicações mais graves, tais como a perfuração de órgãos e a sepsis. E, com esta diminuição, baixaram também os custos económicos e sociais associados aos cuidados hospitalares por complicações pós-aborto.

A interrupção de uma gravidez não desejada passou a ser um dos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, tem permitido que muitas mulheres passem a usar, ou passem a usar melhor, a contraceção e tem igualmente permitido um conhecimento mais rigoroso sobre a realidade do aborto, havendo agora registos fiáveis desta prática.

Os dados contidos nos dois últimos relatórios da Direcção-Geral da Saúde(1), divulgados a 3 de Maio de 2012, são inequívocos:

- Mesmo perante o agravar da situação económica e social de muitas famílias, o aumento do número de Interrupções Voluntárias da Gravidez (IVG) em 2011 foi menor do que nos anos anteriores. Com efeito, em 2011, registaram-se 19 802 interrupções de gravidezes até às 10 semanas por opção da mulher, o que corresponde a um aumento de 1,2% relativamente ao período homólogo de 2010 (mais 237 IVG do que o ano passado), inferior portanto ao aumento verificado em 2010 (1,8%) e em 2009 (6,7%)
- Em 2011, cerca de 97% das mulheres que realizaram uma IVG escolheram posteriormente um método de contracepção.
- A IVG em mulheres com menos de 20 anos mantém uma tendência decrescente (11,7% em 2011 e 12,1% em 2010) devido, nomeadamente, à diminuição de casos observados no grupo das menores de 15 anos.
- Três quartos (74,1%) das mulheres que realizaram em 2011 uma IVG nunca o tinham feito antes. Das restantes, 20,4% realizaram uma; 4,2% tinham realizado duas e 1,3% já tinham realizado três ou mais no decorrer da sua idade fértil.

Contudo, sobre este último dados, para além de ser necessário ter em conta que o período fértil se prolonga por décadas, o que implica que, no caso em que houve mais do que uma IVG, elas poderão ter ocorrido num período de tempo bastante espaçado, importa igualmente realçar que essas percentagens estão claramente abaixo do observado noutros países (Exemplos: Itália: 27% ; Finlândia: 33% ; França: 35% ; Reino Unido: 36% ; Espanha: 35% ; Suécia: 39% ; República Checa: 39% ; Estónia: 62%)(2). Para além do mais, apesar de minoritários, estes casos devem ser acompanhados e só poderão sê-lo se se enquadrarem no sistema de saúde acessível a todas e ao qual as mulheres, independentemente da sua origem socioeconómica e da sua localidade de residência, se possam dirigir sem serem estigmatizadas.

- Um último dado positivo importante: no Relatório intitulado The Reproductive Health Report: The state of sexual and reproductive health within the European Union – referenciado no relatório supracitado da DGS, encontram-se analisados dados relativos a vários aspetos da saúde sexual e reprodutiva nos 27 Estados da União Europeia, nomeadamente sobre interrupções de gravidez. O indicador utilizado foi número de abortos por 1000 mulheres entre os 15-49 anos. Entre os Estados Membros sobre os quais existe informação, a média de IG é de 10,3 por 1000 mulheres entre os 15-49 anos, sendo Portugal o 4º país com o valor mais baixo, com uma média de 7,3/1000 MIF (depois da Alemanha e da Grécia com cerca de 6/1000 MIF, e da Holanda)

Estes dados permitem, sem sombra de dúvidas, referir que a taxa de IVG em Portugal é significativamente mais baixa que a média europeia e mais baixa que noutros países europeus.

Estes números, bem como os dados existentes sobre o uso de métodos contracetivos, mostram que, mesmo numa situação de crise social e de crescentes dificuldades para a vida de muitas famílias portuguesas, é falso afirmar que as mulheres portuguesas estão a usar a IVG em substituição da contraceção, ou sequer que o número de IVG tem aumentado de forma significativa.

A aplicação da lei 16/2007 tem sido nestes 5 anos objeto de diversas inspeções pelo Ministério da Saúde sem que tenham sido encontradas irregularidades na sua aplicação. Por outras palavras, a lei tem sido, na generalidade dos casos, bem aplicada. Para além do mais, a aplicação da lei tem sido também objecto de encontros regulares de profissionais de saúde que discutem a IVG mas também a prevenção das gravidezes não desejadas.

Sabemos, contudo, que existem hospitais, que não asseguram este serviço, obrigando as mulheres a grandes deslocações ou a recorrerem a serviços privados contratualizados por esses mesmos hospitais. O desinvestimento do Governo no Serviço Nacional de Saúde aprofunda as desigualdades económicas e territoriais e acaba por afetar o acesso das mulheres à saúde sexual e reprodutiva. O acesso à interrupção de uma gravidez não desejada faz parte destes serviços de saúde e este acesso não pode ser dificultado com a introdução de taxas penalizadoras, que sirvam como castigo às “mulheres mal comportadas”. A carga ideológica colocada na introdução destas taxas penalizadoras não se reflecte de resto no caso de utentes do SNS reincidentes noutras áreas como, por exemplo, a cardiovascular, onde a falta de cuidados dos/as doentes na alimentação ou no tabagismo implicam “reincidências” com elevados custos para os serviços de saúde. De facto, em nenhum campo da saúde as taxas moderadoras são utilizadas para punir alguém e, por isso, somos frontalmente contra esta medida que, para além da sua natureza imoral e anticonstitucional, poderá ter o efeito de desresponsabilizar profissionais e serviços de saúde na tarefa de apoiar tecnicamente mulheres que estejam naquela situação.

Sabemos que os movimentos que se opõem ao aborto legal e seguro nunca se conformaram com o avanço civilizacional que representou o referendo de 2007. Tentam denegrir e deturpar os dados da Direção Geral de Saúde; instalam, em locais públicos, brigadas que aterrorizam mulheres que decidem abortar legalmente e procuram criar movimentos que visam revogar a lei, como está a acontecer neste momento na Assembleia da República com a petição que está a ser discutida.

Contudo, o tempo, o avanço das ideias, a crescente libertação das mulheres de séculos e séculos de cangas ideológicas que lhes cercearam o seu poder de decisão, estão contra eles. Assim como estão os ventos de mudança que levaram muitos e muitas jovens no referendo de 2007 a votar sim.

O caminho é para a frente e não para trás.

É preciso melhorar os serviços de saúde sexual e reprodutiva nos hospitais que ainda não aplicam a lei de 2007 e alargá-los a sectores de mulheres que ainda se sentem excluídas.
É preciso melhorar o acesso às consultas de planeamento familiar e o acompanhamento às mulheres no sentido de um aconselhamento contraceptivo ajustado e na disponibilização de métodos seguros e eficazes.
É preciso assegurar que a educação sexual nas escolas seja de facto uma realidade em todos os estabelecimentos de ensino, o que sabemos não ser o caso.
É preciso que os prazos da actual lei não sejam limitativos da aplicação da mesma.
É preciso que as mulheres sintam que têm no SNS um apoio para os seus cuidados de saúde sexual e reprodutiva e não sintam que o sistema as está a excluir com taxas penalizadoras, com juízos de valor sobre a sua forma de vida.
É fundamental que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, de todas as mulheres, sejam não só reconhecidos como assegurados, exigência de qualquer país defensor e promotor dos direitos humanos.

Um comunicado de:
Acção Jovem para a Paz (AJP), Associação ComuniDária
Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV)
Associação para o Planeamento da Família (APF)
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CGTP
Comissão de Mulheres da UGT
Ilga Portugal
Médicos pela Escolha (MPE)
Movimento Democrático de Mulheres (MDM)
não te prives - grupo de defesa dos direitos sexuais
Panteras Rosa
Plataforma Portuguesa pelos Direitos das Mulheres
Solidariedade Imigrante (Solim)
SOS Racismo
União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR)
Bloco de Esquerda (BE)
Juventude Socialista (JS)
Mulheres Socialistas
Partido Comunista Português (PCP)

5 de Julho de 2012

Notas:
1. Relatórios sobre os registos das Interrupções da Gravidez (IG) ao abrigo da Lei 16/2007 de 17 de Abril - um com dados referentes ao período de Janeiro a Dezembro de 2011 e outro com dados referentes ao período de Janeiro a Dezembro de 2010 (edição revista em Março de 2012).

2. Fontes :
The reproductive health report: The state of sexual and reproductive health within the European Union. Eur J Contracept Reprod Health Care, 2011. 16 Suppl 1: p. S1-70 ; Abortion Statistics, England and Wales: 2011, Department of Health. 2012: London. Makenzius, M., et al., Repeat induced abortion - a matter of individual behaviour or societal factors? A cross-sectional study among Swedish women. Eur J Contracept Reprod Health Care, 2011. 16(5): p. 369-77. Rachel K. Jones, S.S., Lawrence B. Finer and Lori F. Frohwirth, Repeat Abortion in the United States. 2006, Guttmacher Institute.

Uma lei que salva vidas de mulheres

Lamentamos as declarações infelizes que alguns candidatos têm proferido nesta campanha eleitoral em relação à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Falar de aborto é falar da liberdade individual de escolha, da segurança, da dignidade, da saúde e da vida de todas as mulheres.

Interromper ou não uma gravidez não é uma decisão política. É uma decisão pessoal de cada cidadã portuguesa que se vê confrontada com o dilema de uma gravidez não desejada. Interromper ou não uma gravidez não traduz vitórias ou derrotas políticas. Trata-se de um assunto que diz respeito à vida e à saúde daquela pessoa. Desde que a IVG por opção da mulher foi legalizada em 2007, o aborto passou a dizer respeito apenas às mulheres e aos seus médicos e restantes provedores de cuidados de saúde, deixando de ser um assunto de polícia e de tribunais.

Nenhuma pessoa faz um aborto de ânimo leve. O que nós vemos no contacto diário com as mulheres que passam por esta situação é que o aborto não foi “liberalizado” nem é uma prática contraceptiva. Pela nossa experiência profissional, sabemos que 80% das mulheres que abortam em Portugal o fazem pela primeira vez. Ou seja, a repetição da IVG não é prática corrente.

Em Portugal o número de IVG por opção da mulher é bastante menor do que se pensava que seria antes do referendo. Para além deste facto esse número tem vindo a diminuir: em 2010 houve menos interrupções de gravidez que nos anos anteriores. É indiscutível que o número de mortes e de complicações de saúde relacionadas com aborto desceu drasticamente.

Demos a cara como profissionais de saúde e batemo-nos pelo SIM no refendo de 2007. E hoje – após quase cinco anos de trabalho nesta nova realidade - continuamos a defender que todas as mulheres que escolham interromper uma gravidez devem ter sempre direito a aceder a cuidados de saúde de qualidade.

Esta lei já salvou a vida de muitas mulheres e esse facto é fundamental e deveria ser suficiente para que a mudança ocorrida com a despenalização do aborto não fosse posta em causa no calor de uma campanha eleitoral.

Associação Médicos Pela Escolha
medicospelaescolha@gmail.com
26 de Maio de 2011

Folheto sobre Interrupção Voluntária de Gravidez

Interromper uma gravidez com toda a segurança, por opção, até às 10 semanas, no Sistema Nacional de Saúde português é um DIREITO de todas as mulheres residentes em Portugal (portuguesas e estrangeiras).

Clique neste folheto informativo e encontre toda a informação sobre o processo de interrupção de gravidez, assim como os hospitais portugueses que a realizam.
Podemos ainda esclarecer todas as dúvidas que tenha através do email medicospelaescolha@gmail.com

Escreva-nos! Estamos cá para ajudar!

Folheto IVG 2008

Ajude-nos a divulgar este folheto!

Pode recebê-lo por correio e sem pagar portes de envio.
Faça o seu pedido através do e-mail medicospelaescolha@gmail.com

Observatório de Homofobia/Transfobia na Saúde

Já foi discriminado/a num hospital ou num centro de saúde?

O seu médico/a pergunta-lhe se tem namorado quando o que tem é namorada?

Já escondeu algum problema de saúde por ser gay?

Insistem em chamar-lhe Manuel quando quer ser chamada Maria?

Sente confiança em falar da sua orientação sexual / identidade de género com um/a profissional de saúde?

Se já se sentiu discriminado/a ou presenciou alguma situação de discriminação relacionada com orientação sexual e identidade de género, num estabelecimento de saúde, clique aqui:

Observatório de Homofobia/Transfobia na Saúde - Introdução
Observatório de Homofobia/Transfobia na Saúde - Questionário

A Associação Médicos Pela Escolha criou o Observatório de Homofobia e Transfobia na Saúde com o objectivo de recolher depoimentos para estudar o verdadeiro impacto da discriminação vivida por homossexuais (gays e lésbicas), bissexuais e trangéneros em estabelecimentos de saúde em Portugal - sejam estes do Serviço Nacional de Saúde ou entidades prestadoras de cuidados de carácter privado.

Queremos dar voz àqueles que foram alvo de discriminação devido à sua orientação sexual e/ou à sua identidade e género e reportar todas essas situações que tenham ocorrido para entidades competentes. Desta forma pensamos ser possível implementar medidas e estratégias para melhorar a prestação de cuidados de saúde e ultrapassar desigualdades no acesso à saúde em Portugal.

Com um questionário online acessível a todos os cidadãos e cidadãs, disponível neste site, pretendemos que os utentes dos serviços de saúde denunciem situações de homofobia ou transfobia por si vividas ou presenciadas.

Não hesite! Responda ao questionário e/ou escreva-nos para ObservatorioLGBT.mpe@gmail.com